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Legislação

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"LEI NO 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)." 

Clique no quadro ao lado para ter acesso ao documento com o texto completo sobre o Marco Civil.

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